O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento previsto na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), exigido pela legislação trabalhista brasileira. Ele é emitido após a realização de exames médicos ocupacionais, que incluem as modalidades de exames admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissional.

A importância do ASO está em garantir que o trabalhador esteja apto a desempenhar suas funções com segurança e saúde, prevenindo o surgimento de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. O ASO também serve como um registro legal que protege tanto o empregador quanto o empregado, comprovando que os exames necessários foram realizados conforme as exigências da lei.

A obrigatoriedade do ASO está prevista na NR-7, especificamente no item 7.5.3, que faz parte das Normas Regulamentadoras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).